5º RECENSEAMENTO MILITAR

• Passaporte Angolano.
• Para os mancebos nascidos no estrangeiro:
• Bilhete de Identidade;
• Cédula pessoal como prova de registo civil angolano;
• Quatro fotografias tipo passe.
• OBS.: o acto de recenseamento militar é regido pela seguinte legislação:
• Lei Geral do Serviço Militar – Lei numero 1/93 de 23 de Marco, e Resolução do Conselho de Ministro numero 18/98 de 31 de Dezembro.

Deveres do Cidadão Recenseado
O Cidadão Angolano, quando completa 18 anos, é obrigado a recensear-se (artigo 29);

Comunicar a entidade onde se recenseou, no prazo de 20 dias:

• As mudanças de residências;
• As mudanças de centro de trabalho ou estudo as habilitações literárias, técnicas ou profissionais;
• As alterações do agregado familiar (incluindo estado civil) artigo 33.
• A prestação de falsas declarações ou ocultação de dados relativos ao recenseamento constitui crime punidos nos termos do artigo 242 do código penal (artigo 34);